Regimento Escolar

Artigo 113 e 114

DO REGIME DISCIPLINAR

Pela transgressão das normas do presente Regimento, e esgotada todas as medidas de conciliação:


o aluno é passível das seguintes medidas, ressaltando-se o pleno direito de defesa, proporcionalmente à gravidade da conduta e não necessariamente na ordem descrita abaixo: todas as medidas de conciliação:


I – advertência verbal;


II – retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso e encaminhado à Coordenação e ou Direção para orientação;


III - comunicação de ocorrência, por escrito, aos pais;


IV – advertência, por escrito ao aluno e comunicação formal aos pais e/ou responsáveis;


V – suspensão por até 3 (três) dias letivos, de acordo com as circunstâncias do caso;


VI – transferência compulsória para outro estabelecimento de ensino, por comprovada inadaptação às normas do Colégio, garantindo o amplo direito de defesa e será assegurada a transferência para rede pública de ensino;


VII – veto à matrícula para o próximo ano letivo.


§ 1º – A aplicação da medida disciplinar será individualizada e proporcional à gravidade da infração sem que necessariamente cumpra a ordem das sanções, sendo do Diretor do Colégio a responsabilidade pela apuração dos fatos e aplicação de sanções.


§ 2º - Ao aluno que sofrer a medida socioeducativa prevista no item V do artigo 113, implicando perda de provas e trabalhos, com prejuízo no seu aproveitamento escolar, é dada a oportunidade de realizá-lo (s) em data e horário determinados pelo Colégio.


§ 3º – O aluno que fizer uso, portar ou comercializar droga ilícita dentro do Colégio ou agredir, física e/ou moralmente, qualquer membro da comunidade escolar , apurados os fatos e devidamente comprovada a transgressão, sofrerá a sanção de transferência compulsória imediata, não aguardando o término do bimestre letivo.


§ 4º – Qualquer dano patrimonial causado por alunos ao Colégio ou terceiros, dentro da Escola, será objeto de reparação pecuniária, independentemente das sanções disciplinares.


§ 5º – Nas comemorações em que for permitida a participação de convidado e ele vier a prejudicar, moral ou material, o patrimônio ou qualquer pessoa, o responsável pelo aluno, caso este seja menor de idade, ou o próprio aluno, se for maior de idade, e seu convidado responderão pelos danos.


As medidas disciplinares deverão ser aplicadas ao aluno em função da gravidades da falta, idade do aluno, grau de maturidade e histórico disciplinar, comunicando-se aos pais ou responsáveis:


I – Das condutas e faltas dos itens XII ao XV do art. 112, além do aluno ser penalizado com uma advertência escrita, e consequente avaliação anulada.


II – Nos itens XVI e XVII do art. 112, cabe ao aluno ressarcir o valor do objeto danificado, caso o mesmo não possa ser reparado.


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